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Petições
Decisão
Errata
Declarações de Voto
1
Petição
005/2024
- Chief Festus A. Ogwuche & 25 others c. República de Burkina Faso
República Federal da Nigéria
Guiné-Bissau
República do Benin
República de Cabo Verde
República de Côte d’Ivoire
República do Gana
República da Guiné
República do Mali
República do Senegal
República da Gâmbia
17 Jun 2025
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
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2
Petição
009/2020
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
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3
Petição
012/2020
- Guillaume Kigbafori Soro Et 19 Autres c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
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4
Petição
014/2018
- Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
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5
Petição
020/2018
- Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly c. República do Mali
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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6
Petição
032/2018
- Alasad Milaad c. República da Tunísia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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7
Petição
058/2019
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
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8
Petição
025/2020
- Laurent Gbagbo c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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9
Petição
009/2019
- Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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22 Oct 2025
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Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
Ntyam Ondo Mengue
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10
Petição
013/2018
- Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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Declaração de voto de vencido
by Bensaoula Chafika
Stella Isibhakhomen Anukam
Dennis Dominic Adjei
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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11
Petição
001/2018
- Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Rafaâ Ben Achour
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by Blaise Tchikaya
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12
Petição
007/2023
- República Democrática do Congo c. República do Ruanda
26 Jun 2025
|
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13
Petição
061/2019
- Elyssa c. República da Tunísia
04 Dec 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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14
Petição
066/2019
- Song Lei c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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15
Petição
060/2019
- Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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16
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
Stella Isibhakhomen Anukam
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17
Petição
045/2019
- Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Blaise Tchikaya
Ntyam Ondo Mengue
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18
Petição
041/2020
- LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
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19
Petição
040/2020
- Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição
043/2020
- Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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